Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. 1.

Contra decisão que não conheceu do agravo interposto pela ré e aplicou-lhe multa, a autora embarga de declaração pedindo condenação em honorários advocatícios.2. A penalidade decorrente da interposição de agravo manifestamente inadmissível é a imposição de multa e não a condenação ou ampliação dos honorários sucumbenciais, não havendo qualquer omissão a ser sanada.Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)