Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISIÇÃO DA COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE DEPENDENTE. BOA-FÉ. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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