Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR.

1.Recursos de apelação interpostos por BANCO DO BRASIL S/A e ZÉLIA MARIA LEÃO TERRELL contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória para constituir título executivo referente a crédito bancário. O juízo de primeiro grau reconheceu a validade da cobrança da comissão de permanência, mas determinou sua limitação e a exclusão de encargos considerados abusivos. ... (Continua)