Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, art. 304). DOSIMETRIA DA PENA. INOBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS E/OU DESPROPORCIONALIDADE FLAGRANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA NECESSÁRIO. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.

1. Em que pese a dosimetria da pena esteja inserida dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, é passível de revisão no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade - como no caso. ... (Continua)