Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA MUNICIPAL. SUPOSTO DANO À ESTRUTURA DO IMÓVEL CONTÍGUO. ALEGAÇÃO DE INFILTRAÇÕES, FISSURAS E FENDAS. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA PARALISAR A OBRA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ A REALIZAR REPAROS NA CASA DA AUTORA. ALEGADO DANO MORAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL NO LOCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE REQUER A DEMOLIÇÃO DA OBRA. RÉ QUE POSTULA O AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES. REFORMA DO DECISUM.

Cabimento do procedimento de nunciação de obra nova na hipótese de obra ilegal ou nociva que esteja em desacordo com preceitos legais e prejudique a segurança do entorno. Inteligência do art. 934, I do CPC/73, vigente à época da propositura da ação. ... (Continua)