Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Insurgência contra sentença de improcedência de reconvenção em que se pleiteou a declaração de nulidade do contrato de compra e venda do imóvel. Julgamento pela C. 1ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de apelação interposta em ação de cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel objeto do referido contrato de compra e venda. Reconvenção que tem por objeto o contrato que conferiu ao autor da ação de cobrança o direito à locação geradora dos créditos nela perseguidos. Recursos interpostos em causas derivadas do mesmo contrato. Prevenção da C. 1ª Câmara, nos termos do art. 105 caput do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, com proposta de redistribuição... (Continua)