Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO POST MORTEM - DECLARAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA AFASTADA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.
1.Tem-se que a legitimidade ativa diz respeito à pertinência subjetiva de um sujeito em deduzir pretensão declaratória, constitutiva, condenatória ou mandamental, considerando a titularidade do interesse posto. ... ()
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