Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE AVALIAÇÃO COM MÉDICO UROLOGISTA ESPECIALIZADO EM CIRURGIA. AUTOR PORTADOR DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA PÓS PROSTATECTOMIA RADICAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME DEMONSTRADA. PROCEDIMENTO DISPONIBILIZADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MUNICÍPIO QUE ASSUMIU A GESTÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. PROCEDIMENTO CONSTANTE NA TABELA SIGTAP/SUS 03.01.01.007-2. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ENTE MUNICIPAL E SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO PELO ENTE QUE SERIA PRIMARIAMENTE RESPONSÁVEL PELA OBRIGAÇÃO MEDIANTE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)