Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA POR NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - INVALIDEZ COMPROVADA.

A recusa justificada a um tratamento invasivo não deve ser considerada motivo para a penalização do paciente ou para a negação de direitos decorrentes de sua condição, como o recebimento de indenizações securitárias por incapacidade permanente. Hipótese em que restou demonstrada a incapacidade permanente e o nexo de causalidade com o acidente.... (Continua)