Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por herdeiros de Milton da Costa Pereira contra decisão que deferiu o cadastramento da inventariante como representante do espólio, impedindo o levantamento de valores até definição dos herdeiros e partilha. Os agravantes alegam serem os únicos herdeiros e pleiteiam habilitação direta sem inventário, além de isenção de ITCMD e homologação de cessão de crédito. ... ()
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