Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONTRATO DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MULTA DE FIDELIZAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE IPCA PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE SELIC, DEDUZIDO IPCA, PARA TAXA DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por condomínio edilício em face de operadora de telefonia, ajuizada em virtude da cobrança de multa de fidelização e recusa de cancelamento de números desconhecidos pelo autor, que a empresa ré alega terem sido contratados anteriormente, sem, entretanto, trazer qualquer prova da contratação. Pedido de declaração de nulidade do contrato relativo às linhas não reconhecidas e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, tanto pela multa fidelizatória, quanto pelas faturas relacionadas aos referidos números e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelação exclusiva da ré, pugnando pela reforma da sentença para julgar improcedentes todos os pedidos e, no caso de entendimento contrário, pretende a aplicação do índice de IPCA para fins de correção monetária, além da taxa SELIC, deduzido o IPCA, para fins de taxa de juros, conforme a Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil. ... (Continua)