Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. POLO PASSIVO. CINCO CONDÔMINOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

1. Legitimidade diz respeito à pertinência subjetiva da ação, decorrente da relação jurídica ad causam de direito material existente entre as partes, exigindo-se somente correlação entre os indicados na relação de direito material e os que figuram nos polos da ação e é aferida com base na narrativa da inicial (in status assertionis). 1.1. Especificamente quanto à legitimidade passiva, são legitimados para figurar no polo passivo aqueles que podem responder pelos efeitos da sentença. ... (Continua)