Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que deferiu a liminar. Insurgência do réu. Não acolhimento. Alegação de falta de regular comprovação da mora, em razão da notificação constar incorretamente o número do contrato. Erro apontado que configura mera irregularidade formal. Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária. Finalidade atingida. Incabível a descaracterização da mora com base em suposta ilegalidade das taxas de juros contidas no contrato, hipótese que não afasta os efeitos do inadimplemento. Recurso não provido