Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas na Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC Acórdão/STF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1. Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, RISTF. 2. A reclamação fundada na ADC Acórdão/STF e na SV 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas na Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. 3. O julgado do RE Acórdão/STF pelo Plenário da Corte é precedente obrigatório para os demais órgãos do Poder Judiciário relativamente à norma de interpretação constitucional da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º (Tema 246 de repercussão geral). 4. O cabimento da reclamação constitucional está sujeito ao esgotamento das instâncias ordinárias e especial (art. 988, § 5º, II, do CPC). 5. Agravo regimental não provido.... (Continua)