Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico Ilícito de Entorpecentes - Pretensão de afastamento de reincidência por porte de drogas para uso próprio, com fundamento no Tema 506, do Supremo Tribunal Federal - Descabimento - Alteração jurisprudencial que, por si só, não autoriza o ajuizamento e o deferimento de revisão criminal - Precedentes - Pedido revisional indeferido