Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AUTORA QUE DETÉM REGISTRO DE MARCA MISTA NO INPI. PARTE RÉ QUE POSSUI REGISTRO APENAS DO NOME EMPRESARIAL. MARCA COMUM, AUSÊNCIA DE ALTO RENOME. APLICAÇÃO DO ART. 125 E ART. 126 DA LEI, 9.279/96. PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E DA ESPECIFICIDADE. EMPRESAS QUE, EMBORA ATUEM NO MESMO SEGMENTO DE ATIVIDADE, NÃO ATUAM NO MESMO TERRITÓRIO. LOGOTIPOS DISTINTOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE USO INDEVIDO DA MARCA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO. 

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