Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Locação de imóvel. Ação renovatória. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Ação ajuizada às vésperas do vencimento do prazo contratual. Desatendimento do prazo decadencial do art. 51, §5º da lei 8.245/91. Prazo que não se suspende ou interrompe, nos termos do art. 207 do CC. Silêncio do locador sobre manifestação de interesse na prorrogação que não pode ser interpretado como aceitação tácita. Sentença mantida. Recurso desprovido.