Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do embargado - II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o art. 192, §3º, da CF/88, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Ausente comprovação da abusividade dos juros remuneratórios cobrados - Ausente motivo para a revisão do contrato firmado entre as partes - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Embargos à execução improcedentes - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados ao embargante - Apelo provido"... (Continua)