Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 287.8017.2921.0364

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO NA QUAL SE ENTENDERA PELA PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CONTRATOS. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. AFORAMENTO ANTERIOR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. LIDE DE NATUREZA PESSOAL. ART. 205, DO CC. PRAZO DECENAL. O DIES A QUO DA CONTAGEM DESSE LAPSO É O DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, E NÃO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ E DESTA CORTE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PACTOS EXIBIDOS, NA CAUSA PREPARATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, RELATIVAMENTE A ESTES. DECISÃO REFORMADA, AFASTANDO-SE O RECONHECIMENTO PRESCRICIONAL CONCERNENTE AO CONTRATO 032670000150. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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