Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MIGRAÇÃO DE OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO DEPENDENTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO AUTOR NO PLANO DE SAÚDE DE QUE FAZIA PARTE. DOENÇA DE CROHN. TEMA 1.082/STJ. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência visando determinar que a operadora de saúde ré mantenha o beneficiário dependente no plano de saúde de que fazia parte, de modo a viabilizar a continuidade do tratamento médico necessário.  ... (Continua)