Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consignação em pagamento. Compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Pretensão à purgação da mora. Alegada falta de entrega de boletos e outro meio alternativo de pagamento. Ausência de mínima comprovação nesse sentido. Depósito, ademais, insuficiente. Prazo de pagamento previsto em intimação realizada pelo oficial do CRI já ultrapassado. Admissibilidade da consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciária Lei 9.514/97, art. 26. Tutela inibitória incabível. Ação improcedente. Recurso desprovido