Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA SIMPLES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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