Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. TEMA 290/STJ.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento apresentado pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do Juízo de Primeiro grau que afastou o pedido de reconhecimento de fraude à execução fiscal.... ()
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