Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL. CONCILIA RIO. TERCEIRO INTERESSADO. CESSIONÁRIO DE CRÉDITO CONDOMINIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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