Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA. PREVALECIMENTO DA CONSTRIÇÃO, ANTE A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO RESULTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESÁRIAS PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. ACOLHIMENTO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE LIBERAÇÃO DE PARTE DA VERBA REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TRATANDO-SE DE CRÉDITO DESTINADO A TERCEIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O fato de a execução já se encontrar garantida por bem imóvel, não obsta a realização de penhora no rosto dos autos de créditos de titularidade dos executados, considerando que a penhora sobre os ativos financeiros é a medida que melhor possibilita atender ao princípio do resultado. 2. Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo. No caso em exame, o provimento só será efetivo pela satisfação do crédito, razão pela qual mostra-se perfeitamente adequada a providência. 3. Os valores referentes a honorários advocatícios, porque pertencentes a terceiro, não podem ser objeto da constrição... (Continua)