Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO -
Sentença de Improcedência - MATÉRIA DIVERGENTE SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REITERAÇÃO EM SEDE RECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL - Matéria suscitada em sede de apelação (fatos, data e alegações) que não foram objeto de discussão e nem passaram pelo crivo do Juízo singular - Ofensa aos arts. 141 e 1.013, §1º, do CPC - Recurso não conhecido neste tópico. ... ()
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