Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 82). CONSTITUCIONAL. ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. ART. 5º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Questão relevante do ponto de vista jurídico.... ()
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