Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 287.4144.5111.6402

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. REQUISITOS DO art. 896, §1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

In casu, observa-se que a recorrente não atentou para os requisitos do art. 896, §1º-A da CLT, pois transcreveu a integralidade do acórdão, não sucinto, em bloco único, sem destaques e sem apresentar a impugnação pontual de cada um dos fundamentos adotados pelo Regional, mediante cotejo de teses, em desatendimento aos, I e III do mencionado dispositivo. Assim, há de ser mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido.... ()

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