Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMBÉ - AUXILIAR ODONTOLÓGICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO - EXPOSIÇÃO A APARELHOS DE RAIO-X - VEDADA CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIREITO ÀS DIFERENÇAS ENTRE VALORES PAGOS A TITULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DEVIDOS A TITULO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, INCLUÍDOS OS REFLEXOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO art. 85, §4º, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.