Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DIREITO À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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