Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME E EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame. Agravo em execução penal interposto por André Pereira da Silva contra decisão que determinou exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. O agravante, assistido pela Defensoria Pública, alega preencher os requisitos legais e contesta a obrigatoriedade do exame. O Ministério Público defende a manutenção da decisão. A decisão agravada foi mantida, e o parecer da Procuradoria Geral de Justiça foi pelo desprovimento do agravo. ... (Continua)