Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Recorrente que é aposentado pelo INSS. Proventos brutos na ordem de R$1.412,00. Renda inferior a três salários-mínimos. Contratação de advogado que não tem o condão de impedir a concessão da benesse pretendida. Inteligência do art. 99, parágrafo 4º do CPC. Ausência de elementos concretos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência. Vulnerabilidade financeira cabalmente demonstrada. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO