Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL - CLÁUSULA DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS - NULIDADE.
Consoante o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados 13.709/2018 em seus arts. 7º, I, e 8º, § 4º, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, sendo nulas as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais.... ()
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