Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE COMPRA ONLINE DE GARRAFAS DE VODKA. DECISÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO EXTRA PETITA. ESTORNO REALIZADO. AUSÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA OU ABUSIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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