Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Restituição de indébito e indenização por danos morais em contrato de empréstimo consignado fraudulentamente celebrado. Recurso parcialmente provido, para determinar a restituição do indébito de forma simples até 30.03.2021 e, após, em dobro, além da majoração da indenização por danos morais para R$ 8.000,00.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote