Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado em favor de J. c/c K. alegando constrangimento ilegal na Ação Penal 5005645-14.2023.8.21.0014, em que responde por posse irregular de arma de fogo, conforme Lei 10.826/03, art. 12. ... ()
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