Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPERGS. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA CONFIGURADA. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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