Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONCURSO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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