Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. EDITAIS DE INGRESSO E REMOÇÃO. VALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO.
I. Caso em exame ... ()
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