Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Roubo e receptação. Alegação de ilicitude da prisão em flagrante por conta de suposta violência policial. Pedido de relaxamento da prisão. Ausência de demonstração do insinuado excesso dos milicianos durante a abordagem, os quais, pelo que consta, chegaram ao local dos fatos quando o paciente estava sendo contido pela vítima e por populares. Questão, ademais, que demanda incursão no contexto fático probatório, providência incabível na via ora trilhada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada