Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO EM TABELA OFICIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTABELECIDO PELA PORTARIA 66072024 DO TJMG. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Esmeraldas, que fixou os honorários periciais em R$ 1.000,00, nos autos de ação de concessão de benefício previdenciário por acidente de trabalho - auxílio-acidente, determinando que a autarquia arcasse com o custeio da perícia médica. ... (Continua)