Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação monitória - Cheques prescritos - Sentença de procedência, rejeitados os embargos monitórios.

Preliminar de incompetência territorial - Rejeição - Requerido em local incerto e não sabido - Aplicação da exceção prevista no art. 46, §2º, do CPC - Ajuizamento no foro de domicílio do autor - Possibilidade. Cheque prescrito - Ausência de circulação da cártula - Embargante que pretende discutir a causa subjacente do negócio jurídico - Possibilidade - Precedentes - Embargante que não nega a emissão da cártula, mas não demonstrou razão jurídica para desconstituição da exigibilidade, ante a ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor - Natureza de ordem de pagamento à vista mantida - Reconhecimento da exigibilidade da cártula - Sentença mantida. Recurso improvido