Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CULPOSA OU VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO
I. CASO EM EXAME: ... ()
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