Jurisprudência Selecionada

1 - STF - LIMINAR - DEMANDA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RELEVÂNCIA DO PEDIDO E RISCO - PROBIDADE ADMINISTRATIVA - EFEITOS - VINCULAÇÃO DE RECEITA - LEGALIZAÇÃO DE HOTEIS-CASSINOS. A concessão de liminar, na demanda direta de inconstitucionalidade, não prescinde de convencimento, ao primeiro exame, sobre o concurso do sinal de bom direito, a demonstrar a relevância do pedido, e do risco de manter-se, eficaz, o dispositivo legal que se pretende ver, a final, alvejado. Isto não ocorre quando o artigo da Constituição Estadual, versando sobre a probidade pública inerente a Administração como um todo - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - apenas repete o que se contem na parte final do par. 4. do art. 37 da Carta da Republica. Enfoque diverso merecem os preceitos constitucionais de indole estadual quando vinculam, a título de dotação orcamentaria, parte da receita arrecadada pelo Estado, em percentual fixo, a determinados Poderes. Idêntica sorte tem dispositivo que declara legalizados os hoteis-cassinos.