Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. AUTUAÇÃO POR DESPEJO DE EFLUENTES LÍQUIDOS (PROVENIENTES DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO) NO «RIO TIETÊ". IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. CARGA ORGÂNICA ACIMA DOS NÍVEIS LEGAIS CONSTATADA ATRAVÉS DE INSPEÇÕES E ENSAIOS LABORATORIAIS REALIZADOS PELA CETESB. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO INFIRMADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. MULTAS CORRETAMENTE APLICADAS. MONTANTE JUSTIFICADO PELA VALORAÇÃO DA GRAVIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.