Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 24-A DA LEI 11.340/06 E CODIGO PENAL, art. 150. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

PROVA DOS AUTOS BEM CERTIFICA A IMPUTAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, POIS DEMONSTRADO O RÉU, CIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS, APROXIMOU-SE A MENOS DE CEM METROS DA EX-COMPANHEIRA.VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POR OUTRO LADO, NÃO CERTIFICADA, TENDO EM VISTA A HIPÓTESE (NÃO AFASTADA) DE QUE A OFENDIDA TENHA PERMITIDO SEU INGRESSO NA RESIDÊNCIA. RECONCILIAÇÃO ATUAL. PENA SUSPENSA PELO PERÍODO DE DOIS ANOS, NA FORMA DO CP, art. 77. ... (Continua)