Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO - DOAÇÃO INOFICIOSA DE IMÓVEL - REDUÇÃO DA LIBERALIDADE À PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO DO DOADOR - DIREITOS DO PROPRIETÁRIO - USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - DEPÓSITO EM JUÍZO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O doador que possua herdeiros necessários só pode doar até o limite máximo da metade de seu patrimônio, uma vez que a outra metade pertence aos herdeiros necessários. Inteligência do art. 1.789 c/c o CCB, art. 1.846. ... (Continua)