Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO - INCLUSÃO DA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - POSSIBILIDADE.
1.Evidentemente que, quando efetuada com o escopo de fraudar credores, a sucessão empresarial não precisa ser formalizada, podendo ser reconhecida judicialmente. ... ()
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