Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. CODIGO CIVIL, art. 50. NECESSIDADE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.

desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional a demandar ampla produção de prova, vez que o direito brasileiro aplica majoritariamente a chamada ´Teoria Maior´, no sentido de que não se admite mera presunção, mas sim, a existência de requisitos sólidos identificadores de ilicitudes, que desnaturem as garantias que protegem a personalidade jurídica. ... (Continua)