Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CODIGO PENAL, art. 140, NA FORMA DA LEI 11340/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 01(UM) MÊS E 05(CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUSPENSA EM RAZAO DO SURSIS- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇAO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS INJURIANDI OU INFAMANDI). PALAVRAS PROFERIDAS NO CALOR DE DISCUSSÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. -PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO